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Gestão Fiscal – TCE (Tribunal de Contas do Estado)
Lei nº 9.755 de 16/12/1998
 Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica, e dá outras providências. Ler mais…
IN 28 de 05/05/1999 e Port.275 de 14/12/2000

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98. Ler mais…


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