- Número: 2507
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Decreto de Situação de Emergência
- Número: 2292
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de segurança e monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas das agências dos correios e das instituições bancárias e financeiras que possuam agências ou postos de atendimento localizados no Município de São Miguel das Missões – RS e dá outras providências
- Número: 2410
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Altera disposições da Lei Municipal 2.281/2014 (alterada pela Lei 2.347/2014) e dá outras providenciais.
- Número: 2409
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Denomina vias públicas em São Miguel das Missões.
- Número: 2405
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2404
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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