O Departamento Municipal de Meio Ambiente (DEMAM), dentro de seu quadro de atribuições administrativas, atua no desenvolvimento e aplicação da Política Ambiental do nosso município, através da coordenação de ações e execução de planos, programas, projetos e outras atividades de preservação e recuperação ambiental, visando a manutenção das características ambientais naturais, por meio de estudos, fiscalizações e elaboração de normas técnicas e procedimentos legais. Estas medidas visam o assessoramento da Administração Municipal nas questões relativas aos serviços públicos municipais como planejamento local, controle dos diferentes tipos de poluição, expansão urbana, monitoramento e conservação das áreas de preservação ambiental (APP’s e Reservas).

Diretor:

Téc. Florestal Herculano de Medeiros Neto
            CREA 117719
Licenciamento e Controle Ambiental

Eng. Agrônomo Waldir Scolari Pillon (licenciamento)

CREA 079942- D

Márcio Rodrigo Almeida de Oliveira (Fiscalização Ambiental).

Email: saomiguel.meioambiente@sol.psi.br fones 055 3381-1300 ramal 234 / 55 – 91053856

 Licenciamento Ambiental:  Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as mesmas técnicas aplicáveis ao caso.

Definições quanto aos Tipos de Licenças Ambientais:

 Licença Prévia (LP): É permitida na fase preliminar do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados o Plano Diretor Municipal de uso e ocupação do solo.

 Licença de Instalação (LI): Autoriza o início da implantação da obra, de acordo com as especificações constantes no projeto executivo aprovado, contendo as condições e restrições.

 Licença de Operação (LO): Autoriza, após verificações necessárias, o início da atividade licenciada   e o funcionamento de seus equipamentos de controle da poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévias e de Instalação.

 O Município de São Miguel das Missões está habilitado a emitir licenciamento das atividades de impacto ambiental local através da resolução do CONSEMA 231/2010.

Fiscalização Ambiental